FTIEG-TO-DF
Federação dos Trabalhadores na Indústria nos Estados de Goiás, Tocantins e Distrito Federal

AS AÇÕES COLETIVAS E A COMPARAÇÃO ENTRE OS ENTES LEGÍTIMOS  – ENTES PÚBLICOS E SINDICATOS – SOB O FOCO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INEXISTÊNCIA LEGAL DAS ENTIDADES SINDICAIS COMO BENEFICIÁRIAS EM ROL TAXATIVO

            O enfrentamento do assunto aqui tratado, em confronto com a Constituição Federal e com os tratados internacionais, possibilita que demandas sejam propostas pelos sindicatos, e por consequência, a apreciação dos direitos trabalhistas feridos em um nível abrangente e justo.

            As alegações acima são facilmente comprovadas pela simples fato de que muitos direitos deixariam de ser apreciados judicialmente se não fosse pela representação dos trabalhadores pelos sindicatos, na qualidade de substituto processual.

            Por vezes, os trabalhadores ainda estão em seus postos de trabalho quando os sindicatos provocam o Judiciário a apreciar determinado direito não acobertado pela empresa reclamada, a exemplo de um setor industriário insalubre em que a empresa não reconhece que se trata de ambiente acobertado pela tutela do pagamento do respectivo adicional.

            Logo, na exemplificação retro temos a extração de dois possíveis cenários processuais quanto à matéria “benefício da gratuidade da justiça”, podendo o deslinde do pedido ser de deferimento ou não, a depender da concepção que se tem acerca da função institucional dos sindicatos: se estes forem considerados como uma instituição protetora dos direitos difusos e coletivos, o judiciário viabilizará todos os meios para exercer este papel como substituto processual, inclusive com a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Caso contrário, se o entendimento for de, que embora o sindicato figure como substituto processual, o faz em nome próprio e não em nome da coletividade, será tratado como qualquer pessoa jurídica.

            Sob o mesmo viés e em outras palavras, a concessão ou o indeferimento do pleito traz consigo a resposta do entendimento do Judiciário sobre o reconhecimento da tutela coletiva exercida pelo sindicato outorgada pela CF, pela Lei Civil Pública (LACP) e pelo CDC, com especial ênfase para os sindicatos, como parte legítima para instrumentalizar os mecanismos processuais de proteção das relações trabalhistas massificadas.

            Para uma análise detalhada desta resposta do Judiciário é salutar que se analise inicialmente o nosso arcabouço legislativo coletivo sobre o tema.

            De início já se percebe que a nossa Constituição Federal, com o nítido intento de estimular a criação e o desenvolvimento das associações e dos sindicatos, instituiu normas que possibilitam o seu desembaraçado e saudável desenvolvimento, pois as entidades são tidas como  “catalisadoras dos interesses difusos e coletivos”[1].

            Considera-se para tanto, por sua própria natureza jurídica, o sindicato uma espécie especial de associação com características próprias e peculiares como a de possuir poderes para estipular acordos e convenções coletivas de trabalho e que justamente por esta similitude, conforme descreve Santos “aos sindicatos, além dos poderes, prerrogativas e deveres decorrentes de sua personalidade sindical, lhes são aplicáveis todos os dispositivos constitucionais referentes às associações”[2].

            Neste particular, cabe aqui uma melhor sensibilidade para a necessária analogia entre associações e sindicatos, justamente porque não há expressa referência na legislação infraconstitucional (LACP e CDC) acerca da legitimação dos sindicatos para a propositura de ações coletivas, como substituto processual.

            Tanto a jurisprudência quanto à doutrina caminham de mãos dadas no sentido de que os sindicatos são legitimados para a propositura da ação civil pública, apesar de a Lei 7.347, de 24.07.1985, e do Código de Defesa do Consumidor nada disporem a respeito. Além de não haver contrariedade à Constituição Federal, já que os sindicatos têm natureza de associação civil.

            A própria legislação celetista faz, equivocadamente, a acepção entre os entes legitimados a atuar como substitutos processuais em demandas coletivas, pois taxativamente reza no art. 790-A da CLT que o MPT, por exemplo, é detentor nato do benefício da gratuidade, deixando de elencar entre os beneficiários legais o ente legitimado – sindicato.

          Por certo, o ideal seria uma nova lei em consonância com os dos princípios constitucionais que norteiam nosso sistema jurídico, afinal, a acepção constatada acima fere inúmeros dos pilares basilares da nossa Justiça, a começar pelo próprio Princípio do Livre Acesso à Justiça. É o que se espera!

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[1] VENTURI, Elton. Processo civil coletivo: a tutela jurisdicional dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos no Brasil. Perspectivas de um código brasileiro de processos coletivos. São Paulo: Malheiros, 2007, página 199.

[2] SANTOS, Ronaldo Lima dos. Sindicatos e ações coletivas: acesso à justiça, jurisdição coletiva e tutela dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. 4. ed. São Paulo: LTr, 2014, página 50 e 51.