28/01/2025 Dia Internacional de Combate ao Trabalho Escravo Elementos que caracterizam a redução de alguém à condição análoga a de escravo (artigo 149): – Submissão a trabalhos forçados ou a jornadas exaustivas – Restrição de locomoção do trabalhador – Sujeição a condições degradantes de trabalho Pena: reclusão, de dois a